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Filipe Daniel Martins de Oliveira: “Reforma trabalhista”

Dr.-Filipe-Daniel-Martins-de-OliveiraUm dos assuntos polêmicos que vem sendo tratado na mídia e no poder judiciário com grande repercussão e cautela é o projeto de lei que trata da reforma trabalhista, a qual caso seja aprovada pelo congresso nacional trará diversas hipóteses de flexibilização dos direitos da nossa CLT (Consolidação das leis trabalhistas), utilizando-se como base as negociações coletivas que ocorrem entre os sindicatos representantes da categoria econômica ou empregadores e os sindicatos que representam as categorias profissionais, visando garantir a autonomia da vontade dos negociantes e permitindo a prevalência do que for negociado entre as partes.

No nosso modelo atual, as negociações coletivas servem como um instrumento normativo para acrescentar e garantir novos direitos para o trabalhador, não podendo em regra flexibilizar, reduzir os direitos previstos em lei, salvo nas hipóteses previstas na Constituição Federal e na CLT.

Ocorre que o artigo 7º, XXVI da nossa Magna Carta prevê o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, razão pela qual, foi aberto um precedente para o reconhecimento de flexibilizações de direito previstos por essas negociações, mesmo que reduzam o piso mínimolegal ou confrontem o que está previsto na CLT, porém sempre atendendo os interesses das partes, não podendo ocorrer uma supressão ou flexibilização de direitos sem nenhuma contrapartida e também preservando o direito já adquirido.

Desta forma, caso seja aprovado o projeto de lei da reforma trabalhista, diversos direitos atualmente infensáveis (inegociáveis)poderão ser negociados entre os órgãos representantes de classes, como a redução do horário mínimo de intervalo intrajornada (intervalo para refeição e descanso), o qual poderá ser reduzido para meia hora, a divisão das férias em até 3 períodos anuais, o aumento do limite de jornada diária de 8 para até 12 horas, respeitando-se a jornada mensal de 220 horas, a flexibilização do banco de horas garantido o adicional mínimo de 50% por hora extraordinária, as horas “in itinere” (horas dispendidas no trajeto, deslocamento na ida e volta ao local de trabalho em transporte fornecido pela empresa), a forma do registro de ponto, dentre outros.

Apesar do atual projeto de lei ter como fulcro o reconhecimento das negociações, presumindo-se que o que seria de fato negociado entre os órgãos irá beneficiar as partes, a grande crítica é a possibilidade de reduzir/negociar os direitos mínimos conquistados pelos empregados e a possibilidade dessas negociações, principalmente nos casos em que o sindicato não tem um forte poder e capacidade de negociação trazer um prejuízo aos trabalhadores sem nenhuma contrapartida.

Analisando-se o cenário econômico e recentes julgados, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, o qual em determinados casos já reconheceu a validade de negociações que flexibilizam alguns direitos em troca da dilação de outros, não resta nenhuma dúvida que a tendência é o prevalecimento do negociado sobre o “legislado”, reconhecendo-se plenamente as negociações coletivas.

Filipe Daniel Martins de Oliveira é advogado. OAB/SP 367.182, www.faildeoliveira.com.br

 

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