Home / Opinião / Filipe Daniel Martins de Oliveira: “Responsabilidades do fornecedor”
arte artigo-opiniao

Filipe Daniel Martins de Oliveira: “Responsabilidades do fornecedor”

Dr.-Filipe-Daniel-Martins-de-OliveiraApesar da presença do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços ser obrigatória por lei, a maioria das pessoas quando percebem que compraram algum produto ou objeto com um vício, que no caso é o popular defeito, não tem ideia dos seus direitos, nem tampouco sabem como agir nessa situação. O artigo 18 do nosso Código do Consumidor é claro, ao atribuir responsabilidade aos fornecedores de produtos por seus vícios de qualidade ou quantidade. Quanto um consumidor adquire um produto com algum tipo de problema, ele faz uma reclamação ao fornecedor que tem o prazo de 30 dias para corrigi-lo, caso contrário, ele poderá optar por uma das 3 hipóteses garantidas por lei, que são:

A substituição do produto por outro da mesma espécie. Em perfeitas condições de uso. A restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos. O abatimento proporcional do preço. Se no caso concreto, tratar-se de produto essencial, como por exemplo, alimentos ou medicamentos, o consumidor poderá optar pela troca imediata do mesmo por outro em perfeito estado.

O prazo de reclamar do respectivo vício do produto garantido por lei é de 30 dias para os produtos não duráveis, que são aqueles que se consomem, que acabam logo após o uso como bebidas e alimentos e de 90 dias os duráveis, como um relógio, uma geladeira, uma televisão, lembrando que esta garantia legal é suplementar a garantia contratual, então se uma máquina de lavar é adquiria com 90 dias de garantia contratual, a mesma terá além destes outros 90 dias garantidos por lei, totalizando 180 dias.

Dr. Filipe Daniel Martins de Oliveira sócio fundador do escritório Failde Oliveira advocacia e consultoria. www.faildeoliveira.com.br

Leia também

arte artigo-opiniao

Paulo Genestreti: “O Pinocchio e a alma”

“— C’era una volta… — Unre! — dirannosubito i miei piccolilettori. — No, ragazzi, avetesbagliato. …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Facebook Auto Publish Powered By : XYZScripts.com