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Micros e pequenas empresas têm prazo prorrogado para o registro de dados no eSocial

Sincomercio Jundiaí e Região informa que a obrigatoriedade para microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte começa em janeiro de 2019

O governo federal atendeu ao pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e prorrogou o prazo de registro das micros e pequenas empresas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Com o novo cronograma de implantação, as microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte só estarão obrigadas a prestar informações a partir de janeiro de 2019.

Para a FecomercioSP e o Sincomercio Jundiaí e Região, o sistema não contemplava o tratamento diferenciado que deve ser dispensado às micros e pequenas empresas assegurado pela Constituição Federal. Assim, apesar de a Entidade entender que tais empresas devessem ter um módulo simplificado na plataforma, considera positiva a nova adaptação dos prazos para implantação do eSocial.

O sistema consiste no registro de informações criado para desburocratizar a administração de informações relativas aos trabalhadores. Quando totalmente implementado, o eSocial substituirá 15 prestações de informações ao governo por apenas uma. Além disso, o sistema se configura como uma estrutura de exigências escriturais que promete facilitar o trabalho do Fisco, permitindo uma fiscalização mais eficaz, com rápida aplicação de multa – porém, exige grande mudança na rotina das empresas.

O Sincomercio Jundiaí e Região recomenda que os empresários tenham atenção total ao descrever as informações no novo sistema. Para a Entidade, o grande desafio para as empresas não é apenas cumprir com o envio das informações, mas garantir a qualidade da informação e manter cem por cento da operação em conformidade com a nova regulação.

 

Confira a seguir o cronograma atualizado de cada fase de implantação:

Grupo 1 – Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões

Fase 1: janeiro/2018 – apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas.

Fase 2: março/2018 – nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com elas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos.

Fase 3: maio/2018 – torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento.

Fase 4: julho/2019 – na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

Grupo 2 – Empresas privadas com faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões e inferior a R$ 78 milhões

Fase 1: julho/2018 – apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas.

Fase 2: outubro/2018 – nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com elas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos.

 

Fase 3: janeiro/2019 – torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento.

Fase 4: janeiro/2020 – na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

Grupo 3 – MEI com empregado, ME, EPP, associação, condomínios, pessoas físicas)

Fase 1: janeiro/2019 – apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas.

Fase 2: abril/2019 – nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com elas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos.

Fase 3: julho/2019 – torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento.

Fase 4: julho/2020 – na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

 

 

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