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Projeto de lei quer obrigar advogados a provar origem lícita dos honorários

Apresentado pela deputada Federal Bia Kicis (PSL-DF) no último dia 01 de julho, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3787/2019 vem causando discussões e recebido críticas entre advogados de diferentes áreas pelo País. A proposta pretende alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal no que diz respeito aos honorários recebidos pelos serviços prestados. Pelo texto, advogados que receberem honorários nos quais possam presumir que sejam de origem ilícita, poderão se enquadrar no crime de receptação qualificada.

Desta forma, passa a equiparar ao crime de receptação todo recebimento de honorários advocatícios que “sabe ser proveniente de produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, os receba“.

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