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2ª Audiência Pública do Novo Código de Obras é realizada

Foto: Divulgação / Prefeitura de Jundiaí

Foi realizada, na manhã desta quinta-feira (10), pela Câmara Municipal de Jundiaí, a 2ª audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 1.071, sobre o novo Código de Obras de Jundiaí, acompanhada pelos vereadores e promovida para sanar as dúvidas dos legisladores, antes da votação definitiva do projeto, sobre as três mensagens aditivas modificativas do documento. O gestor da Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (Ugpuma), Sinésio Scarabello Filho, explicou sobre cada uma das mensagens.

Uma delas trata do conjunto de solicitações do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Jundiaí para a inclusão de disposições equivalentes às já existentes no Plano Diretor, que determina que o Conselho aprecie a aprovação de projetos que intervêm em edificações que são tombadas ou fazem parte do inventário do patrimônio histórico de Jundiaí.

Outra mensagem aditiva é relativa à Fundação Municipal de Ação Social (Fumas). “Já houve a discussão na 1ª audiência desse tópico e se refere ao trabalho que a Fundação realiza para elaboração de projetos para a população mais vulnerável. No entanto, os profissionais não podem se responsabilizar pelas construções. A equipe técnica irá apoiar a população e realizar o licenciamento junto à prefeitura, mas no momento da execução da obra, os munícipes devem buscar um técnico para o acompanhamento da obra”, comentou Sinésio.

A última mensagem aditiva é para atender uma solicitação da Unidade de Gestão de Agronegócio, Abastecimento e Turismo (Ugaat), que traz para o código de obras as mesmas disposições que já existem na lei municipal e facilita, o licenciamento de atividades relacionadas ao turismo rural, com a finalidade de contribuir para a conservação das propriedades rurais. “Mesmo em áreas urbanas, quem mantém as características rurais e cujos proprietários desejam continuar produzindo, o benefício será estendido a essas propriedades”, explicou o gestor.

“Das três mensagens aditivas, uma já foi discutida na 1ª audiência pública e as demais não promovem efetivamente alterações no Código de Obras, mencionam a consulta ao Plano Diretor”, conclui Sinésio.

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