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A favor da transparência, Câmara de Campo Limpo Paulista sanciona novo ato de Licitações.

O novo ato assegura o direito fundamental de acesso à informação, referente aos contratos administrativos. Norteada pelos princípios da transparência, a Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, através do Ato de n° 850, determina que todas as sessões e atos públicos dos processos licitatórios do legislativo sejam transmitidos de forma remota.

A adequação é fundamentada nas regras trazidas pela nova Lei de Licitações (Lei n°14.133/2021), que objetiva ajustes na prática administrativa, que acontece quando há empresas interessadas em participar dos processos de concorrência pública para oferta de produtos ou serviços.

Pela nova Lei de Licitações, os poderes públicos têm o prazo de até dois anos para se adequarem. Contudo, o presidente do Legislativo, Vereador Diego Ito antecipou-se ao prazo, e já cumpriu as novas determinações, quando transmitiu ao vivo em 11 de agosto, a abertura da contratação de Assistência Médico Hospitalar dos Servidores do Legislativo.

De acordo o presidente, promover a transparência pública é a forma mais eficaz de disseminar na sociedade a chamada Cultura do Acesso. “Tudo o que puder ser feito pela transparência e respeito à Lei e à Constituição, sem dúvida, será efetivado pela nossa gestão”.

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