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Aplicativos de transporte são validados pelo STF e impedem municípios de restrição

Nesta quarta-feira (8), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, declarar inconstitucionais leis que proíbem o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas. Na prática, a decisão libera o uso de aplicativos como Uber e Cabify em todo o país.

A decisão foi tomada pelos ministros durante a análise da validade de leis de Fortaleza (CE) e de São Paulo (SP) que tentavam restringir os aplicativos. Os ministros ainda devem definir, porém, os critérios para a atuação das empresas, o que deve acontecer na sessão desta quinta (9).

Em dezembro, quando o julgamento foi iniciado, dois ministros votaram para liberar os aplicativos. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Luiz Fux. O julgamento foi suspenso após Ricardo Lewandowski pedir vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso.

Na sessão desta quarta, o voto do relator foi seguido por todos os demais ministros presentes. Apenas o decano, Celso de Mello, não compareceu ao julgamento.  A decisão deve ter repercussão geral, ou seja, deve ser aplicada para todos os casos semelhantes nas instâncias inferiores da Justiça.

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