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Após condenação pelo TJ-SP, abaixo assinado pede impeachment do prefeito de Louveira, Junior Finamore

A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou na quinta–feira (19), o prefeito de Louveira, Nicolau Finamore Junior (PTB), à perda do cargo por crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei 201/1967. Ele Também foi condenado à perda dos direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa de no mínimo R$ 30 mil e à pena de quatro anos e 15 dias de prisão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de dez salários mínimos.

O prefeito foi denunciado por ter criado 94 cargos em comissão irregulares, em afronta aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 111 da Constituição Paulista. Além disso, o Órgão Especial do TJ-SP extinguiu vários cargos em comissão do município por entender não se caracterizavam como de confiança e, por isso, não poderiam ser providos mediante exercício do poder de livre escolha do prefeito, e sim por concurso público.

 

Outro lado

Em nota, a Prefeitura de Louveira informou que o prefeito fez uma lei de reestruturação administrativa, o que é de sua competência. “A decisão judicial, passível dos recursos judiciais previstos em lei e sem efeito imediato, não afetarão quaisquer serviços ou projetos dessa municipalidade aos seus cidadãos, cujo exercício do Poder Executivo permanecerá sob a responsabilidade do atual prefeito municipal”, informou a nota.

Impeachment

Esta semana a Câmara Municipal de Louveira recebeu um pedido de impeachment embasado em um abaixo assinado e terá cinco dias para montar uma comissão para analisar o pedido e colocar em votação em plenário.

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