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Bolsonaro assina lei que prevê educação domiciliar

O presidente Jair Bolsonaro, assinou nesta quinta-feira (11) um novo projeto de lei que prevê educação domiciliar de crianças e adolescentes. Segundo o Palácio do Planalto, o texto específica os critérios mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para exercer essa opção, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo MEC (Ministério da Educação) e a possibilidade de avaliação.

O projeto também fez parte dos instrumentos assinados na cerimônia realizada no Palácio do Planalto em comemoração aos 100 dias de governo de Bolsonaro.

De início, o governo havia planejado editar a Medida Provisória sobre o tema, de acordo com o informado na ultima quarta-feira (10), pela ministra Damares Alves. Para que vire lei, a MP precisa ser aprovada em até 120 dias. Do contrário, perderá a validade.

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