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Câmara e Senado indicam que decreto das armas excede limites legais

Consultores da Câmara e do Senado elaboraram pareceres que indicam o decreto ampliador do porte de armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta semana extrapola limites legais, distorcendo o Estatuto do Desarmamento. Provocados pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES), técnicos do Senado elaboraram uma nota informativa obtida pela Folha. Eles citam, por exemplo, que o decreto extrapola seu poder regulamentar ao estabelecer uma presunção absoluta de que todas as 20 categorias que lista cumprem requisito básico para andarem armadas.

A iniciativa assinada na terça-feira (7) amplia o acesso a armas de fogo no país para 19 milhões de pessoas, concedendo o direito a grupos como políticos com mandato, agentes penitenciários, repórteres policiais e conselheiros tutelares, entre outros. O Estatuto do Desarmamento exige que o pretendente ao porte de arma de fogo demonstre, no caso concreto, a efetiva necessidade do porte em decorrência de exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.

Ou seja, o Estatuto do Desarmamento exige um exame individualizado, pela Polícia Federal, de quem almeja uma autorização de arma de fogo de uso permitido. Para os consultores, se não fosse assim, o decreto poderia contemplar qualquer pessoa, entidade ou categoria, presumindo, de forma absoluta, que ela necessitaria do porte de arma de fogo para o exercício da sua atividade profissional ou para a defesa da sua integridade física.

O decreto também ultrapassa limites legais, segundo os consultores, ao ampliar os servidores da área de segurança com direito a porte de arma.

Outro ponto criticado é o fato de o decreto não exigir do residente rural o requisito de idade superior a 25 anos, bem como a comprovação, na prática, de que realmente precisa de arma de fogo para garantir a subsistência alimentar familiar.

Fonte/Imagem: Folha de São Paulo

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