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luciano0612

Choveu e alagou, de quem é a culpa?

Fortes chuvas tem acarretado prejuízos de ordem material (no patrimônio dos cidadãos, tais como: casa, automóvel, aparelhos eletroeletrônicos, etc), quando não de ordem moral (pela perda de um ente querido ou uma lesão permanente sofrida em decorrência das chuvas, por exemplo). Nesses casos de quem é responsabilidade? Seria um fato imprevisível (força maior)?

Para o Superior Tribunal de Justiça STJ, chuvas e ventos fortes não são eventos capazes de caracterizar força maior ou caso fortuito para eximir, por exemplo, um shopping center da obrigação de indenizar clientes atingidos pelo desabamento do teto.

Esse entendimento foi firmado pela Terceira Turma ao dar provimento ao recurso de uma consumidora (REsp 1.764.439) que pediu o pagamento de indenização após ser atingida pelo desabamento, ocorrido durante uma tempestade.

A Defensoria Pública também tem esse entendimento e destaca que é possível entrar na Justiça para receber da Prefeitura o dinheiro gasto com automóveis, aparelhos eletroeletrônicos, casa danificados pelos alagamentos. Esse entendimento se fundamenta na obrigação da Prefeitura de fazer a manutenção dos sistemas de escoamento da água que já existem e a ampliá-los quando necessário. “Se o município não cumpre direito esse serviço para evitar que as enchentes ocorram, ele tem, sim, que indenizar os prejuízos que as pessoas sofrem”.

O ideal é que a pessoa que sofreu os danos junte provas e procure um advogado ou um defensor público para entrar com a ação. “É preciso comprovar os prejuízos que a enchente causou, com matérias de jornal que foram publicadas de anos anteriores para comprovar que as enchentes sempre ocorrem no local e evidenciar que o município não tomou providências para evitar essa repetição”

Em conclusão, temos que a ocorrência das chuvas e suas respectivas consequências não podem ser contadas como imprevisível o que, via de regra, não permite a alegação de força maior. Sua responsabilidade é objetiva (sem necessidade de prova de culpa), nos termos do artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, cabendo a todos os cidadãos que sentirem prejudicados, pelos atos omissivos (omissão) e comissivos (ação) praticados pelo Poder Público (Administração Pública), busquem o ressarcimento dos danos sofridos (sejam eles materiais, sejam eles morais).

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