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Juvenal e David são condenados e terão de devolver dinheiro

O mandato de Juvenal Rossi (PV) chega ao fim em dezembro deste ano, mas os problemas com a Justiça ainda vão acompanhá-lo por muito tempo. Entre muitos processos, ele responde por ilegalidade na indicação de um ‘cabo eleitoral’’ de campanha para um cargo comissionado na Prefeitura sem que ele tivesse capacitação comprovada para isso, caracterizando o crime de desvio de função.

O caso ainda está bem vivo na cabeça do varzino. Em junho do ano passado, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa contra o prefeito de Várzea Paulista, Juvenal Rossi, o ex-gestor David Alexandre da Silva e o servidor José Sebastião dos Reis, alegando ilegalidade e inconstitucionalidade da nomeação de José Sebastião dos Reis, servidor municipal, ao cargo comissionado, já que este não exercia as funções para as quais foi nomeado, estando em desvio de função.

A  ação dizia que, conforme apurado em Inquérito Civil, instaurado para a verificação de irregularidades na nomeação de cargo de comissão, foi constatado que o servidor municipal foi nomeado para exercer o cargo comissionado de “Assessor de Gabinete III”, junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.

No entanto,  José Sebastião dos Reis trabalhava com serviços gerais, como pintura e plantação de grama, não exercendo, assim, as atividades para qual foi nomeado e, ainda, não condizendo com o perfil do cargo. Teria sido nomeado porque auxiliou na campanha eleitoral do réu, Juvenal Rossi. “Estou no cargo comissionado desde fevereiro de 2013, chamado ‘assessor de gabinete’. Mexo com pintura, plantação de grama e somente isso. Sou da equipe de pintura e pintamos prédios da Prefeitura. As demais pessoas da equipe têm cargos efetivos. Sei que há necessidade de prestar concurso público. Ajudei na campanha do prefeito Juvenal Rossi, entregando ‘santinhos’ e conversando com as pessoas, pois conheço muita gente, já que moro aqui desde 1978. O grupo prometeu o cargo para mim. Um deles era o David Alexandre (na época Secretário), pois ele cuidava de tudo, da campanha, pois ele era o coordenador. Conheço o prefeito Juvenal Rossi desde 2002, pelas campanhas de deputado e prefeito. Sou filiado do Partido Verde, e por isso, acabei conhecendo o prefeito. O David também conheço desde 2002. Eles então ofereceram o cargo de comissionado caso o prefeito ganhasse as eleições”, disse José Sebastião dos Reis em depoimento.

Em sua decisão, A Juiza da 1ª Vara do Foro de Várzea Paulista, afirmou: “No caso dos autos, repito à exaustão, ficou claro que a nomeação do réu José Sebastião visou, em um primeiro momento, tão somente beneficiar este e os demais requeridos, transformando a Administração Pública Municipal em verdadeira empresa privada, o que violou frontalmente o princípio moral com o qual deve agir todo administrador público.

E terminou concluindo: “Diante de todo o exposto, julgo a ação, a fim de reconhecer que os réus Juvenal Rossi, José Sebastião dos Reis e David Alexandre da Silva praticaram atos de improbidade administrativa e condeno os réus ao pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes o valor da última remuneração recebida pelos requeridos dos cofres públicas municipais.

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