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Prefeitura de Campo Limpo possibilita renegociação de dívidas com descontos

Para atender aos munícipes que não conseguem vir ao Balcão de Atendimento do Paço Municipal nos dias úteis, os interessados em realizar o parcelamento da dívida ativa, por meio do Programa Especial de Parcelamento de Dívida Ativa (PEPDA), contarão com atendimento em horário mais flexível, aos sábados. As datas são: 15 de setembro, 6 de outubro, 10 de novembro e 8 de dezembro, das 8 às 14 horas. Além disso, o atendimento prossegue normal de segunda a sexta-feira, das 11h às 16 horas, com entrega de senhas até as 15 horas.

A dívida ativa inclui débitos como IPTU, ISS, multas e ITBI, por exemplo. Os contribuintes que possuírem débitos ajuizados e não ajuizados podem fazer o parcelamento em até 48 vezes com desconto ou em até 120 vezes, sem o benefício da Lei de Anistia. Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 45 para débitos de pessoa física; R$ 80 para débitos de Micro Empreendedor Individual (MEI); e R$ 250 para débitos de pessoa jurídica.

Com o pagamento à vista é possível obter 100% de desconto sobre o valor dos juros e multas, multa de mora, muitas de ofício e multas isoladas. Em até seis vezes, o desconto sobre os juros e multas é de 90%. Parcelando em até 12 vezes, há desconto sobre juros e multas de 80%.

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