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Prefeitura de Jundiaí orienta sobre mudanças no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

A Unidade de Gestão de Governo e Finanças (UGGF) promove atualmente visitas técnicas de orientação nos grandes centros de comércio e prestadores de serviços do Município a fim de esclarecer as dúvidas dos profissionais da área de contabilidade, prestadores e tomadores de serviços e empresários em geral acerca das alterações na forma de cumprimento das obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A orientação se faz necessária por conta da entrada em vigor da Lei Complementar Federal 157/2016, que alterou a Lei Complementar nº 116/2003, bem como da Lei Complementar Municipal nº 580/2017, que alterou a Lei Complementar 460/2008 (Código Tributário Municipal) e seu Decreto regulamentador nº 27.250/2017. A UGGF fará a apresentação das novas regras legais e entrega de manuais para auxílio no cumprimento das obrigações principais e acessórias dos contribuintes do imposto.

Evento

No dia 9 de março, a partir das 08h30, a Unidade promoverá o evento “Alterações promovidas pelo Decreto 27.250/2017 – Obrigações Acessórias do ISSQN” e “A fiscalização Integrada do Simples Nacional”, no Auditório Elis Regina (Complexo Argos), com entrada gratuita e aberta ao público em geral.

Além disso, a UGGF realizará, mediante prévio agendamento, encontros presenciais, individuais e personalizados voltados à orientação dos profissionais da área de contabilidade, prestadores e tomadores de serviços e empresários em geral, acerca da operacionalização do cumprimento das obrigações acessórias via sistema eletrônico. O agendamento para as orientações individualizadas deve ser feito pelo telefone (11) 4589-8705 e o atendimento será realizado por um técnico especializado do sistema GISSONLINE, no Paço Municipal, 1º andar, Ala Norte, Departamento de Fiscalização Tributária, até o dia 2 de março.

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