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Prefeitura regulariza cancela no Champs Privés com Termo de Ajustamento de Conduta

 

A parceria com o loteamento prevê revitalização de áreas do Pau Arcado e abertura de espaços para atividades públicas

 

A Prefeitura de Campo Limpo Paulista e a Associação de Moradores do Champs Privés assinaram na sexta, 3, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para a retomada da cancela na portaria de acesso ao loteamento, que foi colocada em uma área pública. A reivindicação não é para impedir e sim, disciplinar a entrada no bairro, por medida de segurança. A parceria ainda prevê trocas de serviço e abertura das áreas internas para atividades públicas.

A discussão sobre a cancela já se arrasta por alguns anos no loteamento. O Champs Privés não é um condomínio fechado, por isso, não pode restringir o acesso e a cancela está construída em uma área pública – legalmente proibido. O TAC é uma compensação para a Prefeitura pela liberação do uso da cancela. No acordo, a Associação de Moradores vai revitalizar áreas de lazer no Pau Arcado como a praça central e a lateral do campo de futebol, em troca da retomada da cancela.

“O TAC vai nos ajudar a recuperar espaços que são de uso coletivo”, fala o gestor Neive Noguero. Também inicia uma abertura do bairro para ações no entorno, como cessão de uso de quadras para a EMEF Bairro dos Pinheiros, beneficiando os alunos do período integral. “Nossa ideia é promover uma integração maior em toda a região. Sem comprometer a segurança dos moradores do local”, acrescenta o vice-prefeito Paulo Fávaro.

O prefeito Dr. Luiz Braz recebeu a Associação de Moradores do Champs Privés para assinatura do TAC. Ele disse que a administração municipal está cumprindo seu papel no sentido de melhorar as condições de segurança na região. “A cancela é importante, sem dúvida. Mas desde o início do ano, implantamos na região a Ronda Comunitária e conseguimos reduzir os assaltos que aconteciam, todos os dias, no mesmo horário”.

O bairro

O presidente da Associação de Moradores do Champs Privés, Edson Issamu Assanuma, diz que a parceria é muito importante. “Ninguém será privado de entrar no Champs Privés, o controle faz parte da segurança de todos. A associação trabalha visando a segurança, manutenção e principalmente os cuidados ambientais, afinal, temos uma arborização muito rica aqui”. Edson também diz que é gratificante ver uma gestão municipal incentivando os moradores da região a usufruírem deste espaço.

Apesar do TAC, é importante lembrar que a Prefeitura não pode legislar sobre processo de uso de área ambiental (onde hoje está a portaria do loteamento), sob análise do Ministério Público – isso inclusive fica claro no documento. Como também não dá ao loteamento o status de condomínio fechado e nem regulamenta qualquer outra cobrança de taxa ou valores adicionais.

Silvano Proietti reside no bairro Champs Privés há 22 anos e enfatiza que a regulamentação foi como um divisor de águas. “Essa atitude da nova gestão municipal foi excelente não só para os moradores daqui do Champs Privés, mas também para os visitantes e prestadores de serviços. Sem que ninguém seja barrado e havendo um controle na portaria, todos ficam mais seguros”, aprova o morador.

 

Assessoria de Imprensa

 

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