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Projeto de Lei do Governo Federal propõe fim a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas

A Lei Federal 13.103, que entrou em vigor em 2016, tornou obrigatória a realização do exame toxicológico para emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E, e na contratação de motoristas pelo regime CLT. Desde a sua implantação, resultados efetivos foram registrados em todo o país, como a redução de 38% no número de acidentes com veículos pesados nas estradas brasileiras. Mas essa obrigatoriedade, consolidada por números tão positivos, pode estar terminando, caso o Projeto de Lei que propõem alterações no Código de Trânsito Brasileiro, apresentado pelo governo Bolsonaro, seja aprovado. Dessa maneira, a exigência do teste seria revogada.

Segundo dados do Ministério do Trabalho, as drogas fazem parte do cotidiano de um terço dos caminhoneiros brasileiros, que lutam para se manter acordados por longas horas em suas viagens. Números da Associação Brasileira de Toxicologia (ABTOX), apontam que a cada dez exames toxicológicos positivos para uso de drogas, sete detectam consumo de cocaína. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, em 2017 foram registrados 89.318 acidentes graves nas estradas brasileiras, sendo 48% deles provocados por veículos pesados.

Desde a determinação da obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas, foi registrada a diminuição de 18%, de habilitações ativas para as categorias C, D e E em todo o país. De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) o número de licenças para motoristas passou de 6,2 milhões, em julho de 2016, para 5,1 milhões em julho de 2019, uma redução de 1,16 milhões de carteiras. Tais dados divergem do crescimento geral das habilitações registradas no Brasil, escalando de 66,6 milhões para 72,9 milhões no mesmo período.

 

 

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