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Será que pega? Pedestres e ciclistas começam a ser multados em março

Prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas nunca implantada por falta de regulamentação, a multa para pedestres e ciclistas que andarem fora das áreas permitidas parece que finalmente vai sair do papel e deve entrar em vigor no dia 1º de março, segundo o  Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou para março  a multa para pedestres e ciclistas que andarem fora das áreas permitidas

Com a medida, se forem flagrados nas seguintes condições: ficar no meio da rua; atravessar fora da faixa, da passarela ou passagem subterrânea; utilizar as vias sem autorização para eventos, práticas esportivas, desfiles ou outras atividades que prejudiquem o trânsito. os pedestres passam a pagar multa de R$ 44,19 e os ciclistas, R$ 130,16 será cobrado, caso sejam surpreendidos andando na calçada quando não há sinalização permitindo; guiando de “forma agressiva”; circulando em vias de trânsito rápido, sem cruzamentos; pedalar sem as mãos; transportar peso incompatível; andar na contramão em pistas para carros – quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou acostamento, o ciclista deve andar na lateral da pista, no mesmo sentido de circulação dos carros.

Para a especialista em mobilidade humana e gerente do Instituto Mobih, Viviane Chaves, a medida deve beneficiar a todos no trânsito. “Com as novas regras, os cidadãos terão mais clareza sobre quais são os seus limites nas vias. A partir desta responsabilidade, podemos esperar por uma diminuição significativa nos índices de acidentes e mortes”, concluiu.

Entretanto, para alguns gestores de trânsito da região, a medida dificilmente será aplicada dada as dificuldades de fiscalização. É o caso do chefe do departamento de Trânsito de Jarinu, Pedro Carlos Morgato Junior. Para ele  implementar esta nova modalidade de autuação de infração é extremamente improvável. “A aplicação desta legislação já foi prorrogada várias vezes em decorrência desta inaplicabilidade prática, desde 2016”, salienta, observando que a eficácia do procedimento é questionada. “Em especial a identificação do infrator através da apresentação de um documento de identidade. Caso o infrator se recuse a apresentar seu documento ou não estiver em poder do mesmo, segundo a legislação, impossibilita a autuação. Este procedimento pode tornar inviável a identificação e processamento futuro do auto de infração”, explica e vai mais longe. “Outro fato é aumentar a exposição destes agentes (trânsito, GCM e PM) ao risco de represálias físicas adicionais indesejáveis por parte do pedestre ou ciclista que está sendo autuado”.

Já a Unidade de Gestão de Mobilidade e Transporte (UGMT) de Jundiaí destaca a necessidade de se debater nos diversos fóruns que tratam dos assuntos relacionados a trânsito a viabilidade legal do Agente de Trânsito para abordar o infrator e exigir a apresentação de seus documentos, uma vez que o mesmo se enquadra como Agente Civil, não tendo poder de polícia caso o infrator se negar a atendê-lo ou mesmo a parar. este sentido, a Prefeitura de Jundiaí, por meio da UGMT, analisa a questão com os devidos encaminhamentos legais, ressaltando que a ação de autuação, seja de pedestres, ciclistas e motoristas, deve sempre ser realizada após intensa divulgação das questões, seguida da devida orientação e adotando a imposição de infração apenas quando cumpridas essas etapas.

 

 

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