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UGNJC estuda eventuais ajustes na lei municipal após TJ questionar Reforma Administrativa em Jundiaí

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo acatou pedido de inconstitucionalidade da lei 8.763, que promoveu em Jundiaí, a Reforma Administrativa, objetivando a economia de até R$10 milhões anuais.  O pedido foi feito pelo procurador geral Gianpaolo Poggio Smanio, que questiona esta reforma administrativa e novas nomenclaturas de cargos.

Em nota a Unidade de Negócios Jurídicos e Cidadania (UGNJC) da Prefeitura de Jundiaí informa que trata-se de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em razão de algumas atribuições contidas nas funções de confiança desenvolvidas por alguns cargos de direção, assessoramento e chefia, reorganizados na reforma administrativa.

A Unidade de Negócios Jurídicos e Cidadania destaca ainda que a ação está em sua fase inicial e o Judiciário ainda não apreciou o mérito do que foi apontado pelo Ministério Público. A UGNJC está estudando eventuais ajustes na lei municipal e, oportunamente, apresentará esclarecimentos, sendo que, por ora, nada muda na estrutura administrativa da Prefeitura.

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