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Varzinos podem pagar dívidas junto à prefeitura com descontos

Programa de parcelamento especial é parte de uma série de medidas adotadas para facilitar o pagamento de débitos com a Prefeitura; descontos chegam a 80%

O projeto, aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, com apenas uma emenda, na terça-feira (31), é resultado de estudo elaborado pela Unidade Gestora de Planejamento e Inovação e visa a aprimorar a rotina de cobrança administrativa da dívida ativa e conceder oportunidades, aos contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal, de quitar os débitos com descontos e diminuir o problema financeiro/social, evitando cobranças judiciais e seus desdobramentos. O projeto original recebeu uma emenda de autoria do vereador Elton Vargas que foi aprovada por todos os vereadores.

Melhorar a cobrança da dívida ativa, além de ser uma exigência legal, deve trazer melhora à arrecadação do município e dar ao contribuinte oportunidade de regularizar seus débitos em condições mais favoráveis, seja por conta dos descontos, seja em razão do recebimento do 13° salário.

Até o dia 15 de dezembro, as dívidas de IPTU (Imposto Predial Territorial e Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços), Alvará, Contribuição de Melhorias e outros impostos em atrasos, poderão ser quitadas, com 80% de desconto com pagamento à vista, ou parceladas em até 10 vezes com desconto de 60% sobre multas e juros moratórios. A emenda do vereador Elton Vargas estende esses mesmo descontos aos custos de honorários advocatícios, no caso de dívidas judicializadas.

Contribuintes devem receber boleto bancário para o pagamento da divida à vista, até o dia 20 de novembro. Nesse caso, bastará efetuar o pagamento do boleto ou se dirigir à Central de Atendimento  ao Cidadão – Facilita, na Rua João Póvoa, 97- Jardim do Lar, das 9 às 16 horas no setor de Tributação, sala 11, para realizar o parcelamento. Vale ressaltar que o pagamento à vista ou o parcelamento dos débitos elimina quaisquer tipos de protesto ao nome do contribuinte.

Dívidas judicializadas

O projeto aprovado pelos vereadores também prevê a atualização cadastral dos munícipes, que vai trazer mais eficiência para a localização dos devedores, e prioriza medidas administrativas para cobrança da dívida ativa em detrimento da cobrança judicial.

Dentre as medidas administrativas, a Lei prevê o protesto da dívida, sendo essa uma das últimas alternativas para os contribuintes que não quitarem seus débitos. “O protesto é uma alternativa benéfica, pois custa menos à Prefeitura e ao contribuinte, que nesse caso, ao regularizar o débito, depois de protestado, não precisa gastar dinheiro com honorários advocatícios e custas processuais”, destaca João Pedro Cremaschi, representante da Unidade Gestora de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Fazenda.

 

 

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