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Vereador Elton solicita Lei de Regularização de Construções e Desdobro de lotes

Preocupado com os efeitos da pandemia sobre a economia e consequentemente seus efeitos sociais, o vereador Elton Vargas (Podemos) tem solicitado ao Executivo, projetos que beneficiem a população. Em fevereiro deste ano, Elton solicitou ao executivo o ‘Programa de Anistia e Parcelamento de Débitos Tributários’, que com certeza vai ajudar grande parcela da população. “Muitas pessoas querem acertas seus débitos, mas precisam  desta anistia dos juros e um parcelamento para que possam quitar as dívidas”, justificou Elton, que esta semana, apresentou a indicação nº 512/2021 solicitando a Lei de Regularização de Construções e Desdobro de lotes.

Segundo o parlamentar, a Câmara Municipal e a população vêm aguardando esta lei. “Sabemos que existem inúmeras construções irregulares, sem registro do Habite-se, no Município de Várzea Paulista e que inúmeros proprietários que necessitam regularizar o seu desdobro de lotes  como permite o Regimento Interno. Por isso, solicitei ao prefeito que determine providências para encaminhamento da Lei de Regularização de Construções e Desdobro de lotes para esta câmara”, salientou.

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